Preciso desenvolver um sistema ECF (emissor cupos fiscal) mas estou com algumas dúvidas. Preciso saber se existe algum manual oficial e se a legislação aplicada é por estado ou é federal. Alguém sabem também como funciona o processo de homologação do software?
A legislação aplicada é estadual, se eu não me engano, alguns estados até nem obrigam o uso de impressoras fiscais, deixando liberado o uso de qualquer impressora, guardando as informações em um formato de XML que é então entregue a receita.
Outros estados, como MG, exigem o uso de impressoras fiscais e exigem homologação.